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18 de Setembro de 2021
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    Desembargador do TJ-SP mantém suspensa licitação de transporte em Bragança

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 anos

    Por não vislumbrar ilegalidade ou abusividade, o desembargador Bandeira Lins, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão de primeiro grau que suspende, em caráter liminar, a licitação para concessão do transporte público do município de Bragança Paulista.

    A licitação foi questionada na Justiça por um vereador da cidade, que apontou irregularidades em uma cláusula econômica do contrato. Para o juízo de origem, há indícios de ilegalidade na alteração do ín...

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