Decisão que recebeu denúncia sem apreciar teses defensivas é anulada pelo TJ-SP

O magistrado deve apreciar, ainda que de forma sucinta e superficial, as questões levantadas pela defesa na resposta à acusação. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeira instância que ratificou o recebimento de uma denúncia contra um motorista acusado de homicídio culposo e de dirigir sob efeito de álcool.

O TJ-SP entendeu que houve constrangimento ilegal, uma vez que o juízo de origem não analisou as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. "A digna autoridade apontada como coatora se limitou a ratificar o recebimento da peça vestibular, sem se pronunciar, ...