Tomadora pode ajuizar ação para cobrar salários de terceirizados

A falta de relação jurídica entre o tomador de serviços e os trabalhadores terceirizados não impede que o tomador ajuíze ação para cobrar o pagamento de salários e outras parcelas atrasadas devidas aos terceirizados.

Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesse caso a tomadora é legítima para ajuizar a ação por ser a beneficiária do serviço prestado. Assim, o colegiado julgou válida ação ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) contra empresa de vigilância contratada por meio de licitação.

Segundo a ação, um ano e meio após firmar o contrato, a empresa começou a ...