Advogado denuncia paralisação de Vara de Execuções; TJ-RJ nega

A paralisação da Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para adaptação do sistema técnico está impedindo que centenas de presos tenham acesso a benefícios garantidos pela Lei de Execucoes Penais.

O advogado Vanildo Costa Junior conta que teve negado pelo plantão do Tribunal um pedido de Habeas Corpus para a liberdade de dois de seus clientes, vereadores de Campos (RJ), presos na operação chequinho, da Polícia Federal. O writ foi impetrado porque, segundo o advogado, o sistema responsável pelo andamento dos processos de execução penal está suspenso desde o dia 21/1. Assim, os requerimentos feitos à VEP não foram apreciados.

O advogado menciona o Ato Normativo nº 01/2020 do TJ-RJ, que prevê a migração para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) de "todos os processos da competência de execução penal que hoje tramitam fisicamente pela Central de Penas Alternativas da Vara de Execuções (sistema SCP), pelo Núcleo de Penas e Medidas Alternativas do 1º e 5º Juizados de Violência Doméstica (sistema DCP) ou eletronicamen...