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29 de Março de 2020
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    Cade comunica suspensão de prazos processuais para alguns procedimentos

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 3 dias

    O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou, nesta quinta-feira (26/3), que a contagem de prazos está temporariamente suspensa em alguns procedimentos, não importando em qual estágio ou instância de análise eles estiverem.

    • Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica;
    • Procedimentos Administrativos para Apuração de Atos de Concentração (APAC); e
    • Processos Administrativos para Imposição de Sanções Processuais Incidentai...

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