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29 de Março de 2020
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    Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe" para postegar tributos

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 3 dias

    Se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos, já que uma das consequências diretas é a queda de arrecadação das empresas.

    Com esse entendimento, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar a uma empresa para suspender o recolhimento de quatro tributos, como forma de preservar mais de 5 mil empregos.

    A decisão é excepcional e válida pelo prazo de três meses. Assim, a empresa não fica obrigada a recolher Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pis e Cofins.

    Ao analisar o cas...

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    Alguém possui o processo na íntegra, gostaria de analisar a inicial? continuar lendo