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29 de Março de 2020
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    Portaria regulariza residência de imigrantes vítimas de trabalho escravo

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 3 dias

    O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou nesta terça-feira (24/3) uma portaria que dispõe sobre a regularização da situação de migrantes vítimas de trabalho escravo, tráfico de pessoas e de violação de direitos agravadas por sua condição migratória.

    Com a medida, que passa a valer nesta sexta-feira (27/3), os imigrantes irregulares em situação de vulnerabilidade não serão mais automaticamente deportados.

    A portaria estabelece que o requerimento de residência seja apresentado em qualquer unidade de Polícia Federal, cabendo à autoridade migratória competente, por meio de juízo discricionário, avaliar e decidir sobre a solicitação.

    Uma resolução editada em 2010 pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg) tratava da mesma temática. A no...

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