Juiz nega domiciliar a réu do grupo de risco e chama advogados de "oportunistas"
Ante pedido de reconsideração de prisão preventiva motivado pelo fato de o preso pertencer ao grupo de risco para contaminação por coronavírus, um juiz de Minas Gerais acusou os defensores de agirem com "oportunismo exacerbado", pois estariam a todo custo buscando "promover a liberdade de detentos em absoluta contradição ao comando científico".
O trecho consta de decisão do juiz Gustavo Moreira, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Frutal (MG), que negou que um cardiopata tenha sua prisão preventiva convertida em domiciliar. A decisão é desta quarta-feira (25/3). O réu responde pelo crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11. 343/06. A pena é de três a dez anos de reclusão e multa.
O pedido da defesa se baseou na Portaria Conjunta 19/20, assinada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e pelo presidente do TJ-MG, desembargador Nelson Missias.
Segundo a portaria, "aos indivíduos privados de liberdade que se enquadram no perfil do grupo de ris...
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O Juiz Gustavo Moreira, que chamou Advogados de "oportunistas",está respondendo Processos Judiciais/ Administrativos (no TJMG, no TRE-MG, na CORREGEDORIA de Justiça, e no CNJ...), acusado de (crimes) ABUSO DE AUTORIDADE, por causa de suas condutas profissionais, enquanto Magistrado... continuar lendo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCAM OS PRESENTES EMBARGOS DAR COMBATE AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PRETENDE A DEFESA DO EMBARGANTE QUE SEJA O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ACLARADO QUANTO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE ESTÃO ALICERÇANDO OS EFEITOS DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA, ALEGANDO OBSCURIDADE E OMISSÃO. COM EFEITO, A DEFESA DO EMBARGANTE BUSCA UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, COM O FIM DE CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA DEFESA DO EMBARGANTE, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU OS ARGUMENTOS CONTIDOS NO RECURSO INTERPOSTO, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. O SIMPLES FATO DE NÃO CONCORDAR A DEFESA DO EMBARGANTE COM A DECISÃO FINAL PROFERIDA PELO ACÓRDÃO, OU DIVERGIR DOS FUNDAMENTOS POR ELE ADOTADOS, NÃO LHE AUTORIZAM A MANEJAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO MERECE CONHECIMENTO E TAMPOUCO PROVIMENTO, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA CONTRARIEDADE/NEGATIVA DE VIGÊNCIA, OU INTERPRETAÇÃO DE NORMA VIOLADORA NEM A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, DE CARÁTER ABSTRATO E GERAL. ADEMAIS, NÃO BASTA A SIMPLES ALUSÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTOS, DEVENDO O EMBARGANTE MOTIVAR AS IRRESIGNAÇÕES, A FIM DE POSSIBILITAR A DISCUSSÃO SOBRE AS QUESTÕES IMPUGNADAS. INEXISTINDO AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TODAVIA, CONCEDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE CORRIGIR A REPRIMENDA CORPORAL DO CRIME DE QUADRILHA, ANOTADO NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, O QUAL RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE NA ÉPOCA DOS FATOS, JÁ HAVIA OCORRIDO A INOVAÇÃO LEGISLATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 12850/2013, A QUAL PASSOU A VIGER 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, EM 02/08/2013, CONFERINDO UM PODER DISCRICIONÁRIO AO MAGISTRADO NO QUE CONCERNE AO AUMENTO ATÉ A METADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, NO CASO DA ASSOCIAÇÃO SER ARMADA. DESTA FORMA, ESTABELECE-SE A PENA DO ACUSADO MÁRIO SÉRGIO ALMEIDA GOMES EM 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE DO REGIME SEMIABERTO E PARA O ACUSADO MÁRIO SERGIO ROMITO MARTINS FIXA-SE A PENA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO, SUA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
(TJ-RJ - APL: 00005967520168190015 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA, Relator: SIDNEY ROSA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/11/2016, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/12/2016) continuar lendo
Eu não fiz nada mas tô a pagar pelo fator q meu irmão feiz
Meu nome é Geovane Breia Raymundo
E fui preso em ,São Gonçalo, rio de Janeiro .
Eu aguardo uma oportunidade continuar lendo
Quero minha liberdade
Asistida continuar lendo