Decretos facilitam acesso a benefícios e digitalização de documentos

O presidente Jair Bolsonaro editou, em março, o Decreto 10.279, que altera dispositivos da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. A norma trata da simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios. O decreto também e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Outra norma editada pelo presidente é o Decreto 10.278 que regulamenta o disposto no incis...