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Juíza ordena que governo de SP e Sabesp forneçam água potável a favelas
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
A juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo e deu prazo de seis dias para que o governo estadual e a Sabesp (companhia paulista de saneamento) garantam o abastecimento de água potável nas favelas de São Paulo.
Na decisão, a magistrada estipulou prazo de três dias para apresentação de um cronograma e outros três para implementação das medidas. Também estipulou multa de R$ 100 mil por dia em que a dec...
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