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29 de Outubro de 2020
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    Por Covid-19, juiz suspende cobrança de impostos e contribuições sociais de empresa

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 meses

    Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da Covid-19, o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou pedido da Armco do Brasil e suspendeu a exigibilidade de IR, CSLL, COFINS, PIS, IPI e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários por 90 dias desde a entrada em vigor do Decreto 64.879/2020 do estado de São Paulo.

    No pedido, a empresa alega que as circunstâncias conjunturais do avanço da Covid-19 no Brasil tem causado ...

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