Estatuto da Igualdade Racial institucionaliza discriminação

Lei da Igualdade Racial institucionaliza discriminação

O Projeto de Lei do Estatuto da Igualdade Racial, que tramita na Câmara dos Deputados, tem no título uma inverdade, se comparado com o conteúdo. Confunde o idealismo, o humanismo, o respeito, que se deve cultuar, propagar e estabelecer nas relações entre os humanos, concedendo distinções a uma parte da sociedade em detrimento de outras. Demonstra a boa intenção, angariando a simpatia e a adesão pelo rótulo, uma forma simplista de conquista da aprovação consensual, mascarando propósitos excludentes de outros segmentos e abjurando origens étnicas que ditam o DNA do povo brasileiro. Quem for contra a igualdade racial, falseada evidentemente nesse projeto de lei, é execrado.

Imaginem um parlamentar se declarando contra o Estatuto da Igualdade Racial. O critério, o método, como é exposto é estarrecedor, pois não é universalista, não é democrático e não é republicano.

Analisemos alguns aspectos do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.264 , de 2005. O artigo 1º da lei, que se propõe ser da Igualdade Racial, define de pronto a garantia de direitos destinados somente à população negra contrariando os ditames constitucionais, e prega o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial, regras tradicionais e já contempladas na Constituição em vigor.

O parágrafo 1ºdo artigoo supracitado através o inciso IV conceitua população negra o conjunto de pessoas que se auto-declaram pretas e pardas, conforme o quesito cor e raça, criando uma bipolaridade étnica; se é negro ou branco, renegando uma ascendência materna ou paterna do europeu ou do silvícola.

Como classificar tamanha rejeição? Ora, se um pai, português que no passado gerou um filho brasileiro com mãe negra ou indígena, devesse ser expurgado da memória, do coração, das fotos, como exemplo de complexo edipiano, agora de forma legal e legitimada.

As pesquisas feitas em busca dos sinais que identificam e espelham a forte miscigenação ao longo dos mais de quinhentos anos, inicialmente do branco europeu com a habitante primitiva da terra e depois com as negras africanas. A ciência demonstra que a cor da pelé é o que menos prova a realidade, ao passo que o DNA permitiu se estabelecer o perfil genético da pessoa e o que mais importante, encontrar meios de combate às doenças típicas de cada origem.

“Retrato do Brasil” foi um dos temas do 46º Congresso Nacional de Genética, em Águas de Lindóia, São Paulo, com destaque aos trabalhos de Francisco Salzano, da UFRS, sobre o índio, Sérgio Danilo Pena, da UFMG, sobre o branco, e de Março Antônio Zago, da UFSP, sobre o negro. Segundo pesquisas, 45 milhões de brasileiros têm herança genética de índios e praticamente não há mais negros sem miscigenação no Brasil. Também rejeitam a expressão raças, optando pela etnia, retratando populações com suas características físicas e culturais.

O artigo 3º adota como diretriz político-jurídica a reparação, compensação e inclusão das vítimas da desigualdade racial e ainda com isso apregoa o fortalecimento da identidade nacional brasileira Reparação de quê? Da escravidão dos antepassados? Quem paga essa reparação? Será uma condenação sem tramitar pelos tribunais, como já acontece com a bolsa ditadura, transferida aos descendentes.

Escravo era o integrante da nação, povo, tribo vencido nas refregas. Não ocorreu só com os negros africanos. Tribos de negros aprisionaram outros negros e os venderam aos brancos europeus que os trouxeram para as Américas. Ou vamos nós brasileiros miscigenados recorrer aos tribunais internacionais solicitando o pagamento de indenização aos descendentes das tribos africanas que venceram e venderam nossos antepassados, migrantes forçados, acorrentados, sofridos, escravos?

Os povos na antiguidade, como citado na Bíblia, entendiam a escravidão como submissão involuntária ao patrão, os castigos severos aos maus escravos eram admissíveis, ainda que nos escandalizem. Ação legal na época, considerada uma evolução, pois aos vencidos só restava a morte. Os hebreus foram escravos do Egito, e também tiveram...