Entidades repudiam restrição de buscas em escritórios em nota

Entidades repudiam restrição de buscas em escritórios

Entidades contrárias ao Projeto de Lei 36 /2006, que restringe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, encaminharam na manhã desta terça-feira (5/8) uma nota técnica ao presidente da República em exercício, José Alencar.

No documento, os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Cesar de Mattos, e da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha, alertam para a inconstitucionalidade do texto e para os prejuízos da inviolabilidade total dos escritórios de advocacia.

“Corre-se o risco de que criminosos desejosos de ocultar sua atividade delituosa busquem transformar advogad...