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JusBrasil - Perfil
31 de julho de 2014

Consultor Jurídico

Publicação independente sobre direito e justiça   •   São Paulo (SP)  

Criada em 1997, a revista eletrônica Consultor Jurídico é uma publicação independente sobre direito e justiça que se propõe a ser fonte de informação e pesquisa no trabalho, no estudo e na compreensão do sistema judicial. A ConJur é editada por jornalistas com larga experiência nas mais conceituadas publicações brasileiras, que zelam pela fidelidade das informações veiculadas.
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Janot questiona limite para cálculo de impacto ambiental

A norma que regulamenta a compensação ambiental quando empreendimentos provocam impactos em unidades de conservação viola princípios constitucionais ao aplicar um teto para o cálculo do valor que
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Negada Reclamação sobre limite de compensação ambiental

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a reclamação contra o artigo 2º do Decreto 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação
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Tramitam no Supremo 3 mil reclamações constitucionais

Tramitam no Supremo Tribunal Federal atualmente cerca de três mil Reclamações (RCL), segundo relatório da instituição. A RCL é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a
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STJ afasta bitributação sobre lucro de coligadas da Vale

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso interposto pela Vale para evitar que os lucros de suas empresas controladas situadas na Dinamarca,
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Desembargadores não têm direito a horas-extras em recesso

É ilegal o recebimento de horas extras pelo presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas nos meses de recesso forense. O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura
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TJ-AL concede liminar e impede corte no orçamento do MP

O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou, em liminar, o fim imediato da redução imposta pela Assembleia Legislativa de Alagoas no orçamento do Ministério Público do estado e obrigou o chefe do

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