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Notícia · há 7 horas

Recompra de título do Fies exige regularidade previdenciária, decide Gilmar

O Supremo Tribunal Federal já definiu, na ADI 2.545, que é preciso demonstrar estar em dia com a Previdência Social para fazer o resgate antecipado de dívida emitida em favor do Fies, o fundo de...

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Notícia · há 7 horas

Declaração de dívida pelo contribuinte é suficiente para execução, diz TRF-1

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo a dívida fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada outra providência por parte do Fisco. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal...

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Notícia · há 8 horas

Juiz libera compensação mensal de prejuízos fiscais registrados no lucro real

Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só pode deixar de compensar seus...

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